Tipo de produção (lista): b) produção técnica ou tecnológica;

Ano da produção: 2023

Área de concentração a que a produção está vinculada: EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS DESENVOLVIMENTO E MUDANÇA SOCIAL

Linha de Pesquisa a que a produção está vinculada: LINHA II – EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS, PROCESSUALIDADE E RELAÇÕES JURÍDICASDESENVOLVIMENTO

Justificativa do Impacto da produção: Os projetos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UNIMAR, com ênfase na Linha II – Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Jurídicas e Desenvolvimento, geram significativo impacto social, especialmente por meio da atuação de alunos do mestrado e do doutorado em Direito na elaboração de projetos de lei voltados à defesa da natureza. Esses discentes contribuem ativamente para a construção de legislações que promovem o desenvolvimento sustentável e a conscientização ambiental, destacando-se os seguintes projetos: 1) Alteração à Lei Orgânica do Município de Cáceres (Mato Grosso, Brasil), em 2023; 2) Alteração à Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai (Mato Grosso, Brasil), em 2023; 3) Emenda à Lei Orgânica do Município de José de Freitas (Piauí, Brasil), em 2023; 4) Lei Estadual Dia da Natureza (Piauí, Brasil), em 2023; e 5) Lei 13.618/2024, que institui a Semana de Rondonópolis em Harmonia com a Natureza (Mato Grosso, Brasil). Por meio dessas iniciativas, os alunos do mestrado e doutorado em Direito da UNIMAR fortalecem as relações jurídicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, alinhando empreendimentos econômicos à preservação ambiental e às demandas sociais.

TEXTO:

Projetos da Lei em Defesa da Natureza – PPGD/UNIMAR (2021–2024)

No quadriênio 2021–2024, o Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade de Marília (UNIMAR) teve um papel significativo na produção de projetos legislativos voltados à defesa da natureza e ao desenvolvimento sustentável. Alinhado à Linha II – Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Jurídicas e Desenvolvimento.

O programa formou alunos que, além de aprofundar seus conhecimentos acadêmicos, contribuíram diretamente para a construção de legislações municipais e estaduais que visam a proteção do meio ambiente. Esses projetos de lei, com contribuições de alunos e professores do mestrado e doutorado, refletem o compromisso da UNIMAR com as demandas sociais e a preservação ambiental, integrando a atuação jurídica com práticas que promovem o equilíbrio ecológico e a responsabilidade socioambiental.

Entre os projetos mais relevantes, destacam-se as alterações nas leis orgânicas de diversos municípios e a criação de novas legislações voltadas à proteção ambiental. Os discentes do PPGD/UNIMAR, em colaboração com a Incubadora Solidária (INSOL/UNIMAR), que também presta suporte técnico para a produção desses projetos, desempenharam um papel fundamental na elaboração de propostas inovadoras para promover a sustentabilidade em diversos estados brasileiros, como Mato Grosso, Piauí e Maranhão.

1. Alteração à Lei Orgânica do Município de Cáceres (Mato Grosso) – 2023

Em 2023, um dos projetos mais significativos desenvolvido por alunos do PPGD/UNIMAR foi a alteração à Lei Orgânica do Município de Cáceres, com o intuito de promover ações concretas de preservação ambiental e sustentabilidade. A proposta focou na criação de políticas públicas voltadas à conservação dos recursos naturais, além de fortalecer a legislação municipal relacionada à gestão ambiental. O projeto foi elaborado com base em estudos locais, considerando as necessidades ambientais da região de Cáceres, que é um importante ponto de conexão entre áreas urbanas e naturais. A alteração à Lei Orgânica propôs o desenvolvimento de mecanismos jurídicos mais eficazes para a preservação de áreas de proteção ambiental, garantindo o equilíbrio entre o crescimento urbano e a preservação dos recursos naturais.

2. Alteração à Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai (Mato Grosso) – 2023

Outro projeto relevante realizado pelo PPGD/UNIMAR em 2023 foi a alteração à Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai, também em Mato Grosso. Essa alteração buscou fortalecer a proteção ambiental, com foco na gestão sustentável do solo e na preservação das águas. O projeto destacou-se por propor mudanças que reconhecem o direito da natureza e a titularidade ambiental do município, reforçando o princípio da harmonia com a natureza. Além disso, a proposta de alteração inclui políticas públicas que integram as áreas de educação, saúde e desenvolvimento econômico, sempre com a premissa de respeitar os direitos da natureza e promover a conscientização ecológica entre a população local. Essa iniciativa foi aclamada por órgãos ambientais e legislativos de Mato Grosso, visto que se alinha com os princípios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

3. Emenda à Lei Orgânica do Município de José de Freitas (Piauí) – 2023

Em José de Freitas, Piauí, os alunos do PPGD/UNIMAR contribuíram para a elaboração de uma emenda à Lei Orgânica que fortalece o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A emenda destaca direitos ambientais fundamentais, como a preservação dos ecossistemas essenciais e a proteção da fauna e flora locais, além de estabelecer mecanismos claros para a utilização sustentável dos recursos naturais. O projeto de emenda também assegura que atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente, como a instalação de grandes obras e empreendimentos, sejam acompanhadas de estudos de impacto ambiental, com publicidade e controle social. A proposta foi concebida como uma ferramenta de proteção jurídica para o município, fortalecendo sua capacidade de lidar com os desafios ecológicos enquanto promove o desenvolvimento sustentável.

4. Lei Estadual n.º 8199, de 01 de novembro de 2023 “Dia da Natureza” (Piauí)

Em 2023, o PPGD/UNIMAR também esteve envolvido na criação da Lei Estadual “Dia da Natureza” no Piauí. Esta legislação, sancionada em novembro, estabelece o 06 de outubro como o “Dia da Natureza”, destinado à conscientização ambiental e à promoção de ações de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas do estado. A lei visa criar um espaço de reflexão e ação social, envolvendo escolas, comunidades e o poder público no debate sobre as questões ambientais. A proposta foi discutida amplamente em fóruns e debates acadêmicos, e contou com o apoio de diversos movimentos ecológicos locais, além de ser uma iniciativa inovadora que busca integrar educação ambiental com práticas de cidadania.

5. Lei 13.618/2024: Semana de Rondonópolis em Harmonia com a Natureza (Mato Grosso)

Em 2024, foi sancionada a Lei 13.618, que institui a Semana de Rondonópolis em Harmonia com a Natureza, um evento anual que visa promover o desenvolvimento sustentável e refletir sobre o impacto das atividades humanas no meio ambiente. Durante a Semana, são realizadas atividades educativas, como palestras, oficinas de reciclagem, seminários sobre políticas públicas ambientais e exposições culturais que discutem a preservação da natureza. Essa semana foi idealizada por mestrandos do PPGD/UNIMAR como uma forma de engajar a população local na discussão sobre sustentabilidade e justiça ambiental. O projeto foi muito bem recebido pela comunidade e está em processo de implementação, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e outros órgãos governamentais.

Além das atividades de elaboração de projetos de lei, a Incubadora Solidária (INSOL/UNIMAR) tem desempenhado um papel crucial no suporte técnico e na orientação jurídica desses projetos. A INSOL oferece assistência especializada, conectando os alunos do PPGD com organizações locais e entidades públicas, promovendo o desenvolvimento de propostas legislativas que respeitam os princípios da sustentabilidade e da justiça social. Por meio da parceria com o programa Harmony with Nature das Nações Unidas, os projetos elaborados pelos alunos de mestrado e doutorado na UNIMAR têm uma dimensão internacional, alinhando-se às metas globais de proteção da natureza e promovendo o fortalecimento de uma cultura jurídica ambientalmente responsável.

Os projetos de lei desenvolvidos pelos alunos do PPGD/UNIMAR têm um impacto social profundo, não apenas em termos de proteção da natureza, mas também no fortalecimento das relações jurídicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Ao alicerçar essas propostas em legislações locais, a UNIMAR contribui para que os municípios brasileiros implementem políticas públicas inovadoras, alinhadas com as necessidades socioeconômicas e ambientais regionais. Ao mesmo tempo, esses projetos de lei representam um exemplo concreto de como a academia pode transformar a realidade local e contribuir diretamente para a preservação dos recursos naturais e a promoção de um futuro mais sustentável. O envolvimento de alunos em projetos legislativos também tem um caráter formativo, pois permite a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos no curso de Direito, ao mesmo tempo em que fortalece o compromisso dos futuros juristas com questões sociais e ambientais.

Ao longo de 2021 a 2024, o PPGD/UNIMAR se posicionou como um agente transformador na educação jurídica e na formação de cidadãos comprometidos com a sustentabilidade. Os projetos de lei elaborados por seus alunos têm impactado positivamente a legislação ambiental brasileira, e seu legado continuará a inspirar mudanças no desenvolvimento de políticas públicas para o futuro, alinhadas com as necessidades de proteção do meio ambiente e justiça intergeracional.

Por conseguinte, a produção técnica e a contribuição legislativa gerada pelo PPGD/UNIMAR durante o quadriênio 2021–2024, por meio de seus projetos de lei em defesa da natureza, demonstram a capacidade do programa de unir conhecimento jurídico acadêmico com a transformação social concreta. Essas iniciativas promovem mudanças legais que reforçam os direitos ambientais e a responsabilidade das comunidades e do poder público em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, o trabalho da Incubadora Solidária fortalece a formação dos alunos, promovendo a aplicação prática do Direito e evidenciando o papel da UNIMAR na construção de um futuro mais sustentável para todos.